Você sabe o que acontece se não pagar uma multa ambiental? Abaixo elaboramos um conteúdo completo para que você entenda em detalhes o que ocorre se a multa não for paga. Confira!

O que é uma multa ambiental?

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um documento formal emitido por órgãos de fiscalização, como, por exemplo, a Polícia Militar Ambiental, que visa apurar e corrigir ações que violam as normas de proteção do meio ambiente.

As multas podem ser aplicadas por diferentes órgãos, como Ibama, ICMBio, Polícia Militar Ambiental, CETESB, SEMA e Floram. No âmbito federal, estão previstas nos artigos 70 a 76 da Lei 9.605/98 e regulamentadas pelo Decreto 6.514/08, estabelecendo que danos ambientais podem resultar em advertências, multas simples, destruição de bens e até demolição.

Um auto de infração geralmente inclui:

• Identificação do autuado
• Descrição da irregularidade
• Registro fotográfico, em vídeo ou em mapas
• Indicação das leis aplicáveis
• Sanções e medidas administrativas, como multas simples, apreensão de bens e suspensão de atividades.

Assim, a multa ambiental inicia um processo administrativo para apurar a irregularidade, onde a parte infratora será ouvida para assegurar o contraditório e a ampla defesa. O responsável pode optar por pagar a multa, apresentar defesa ou solicitar a conversão da multa em serviços de preservação e recuperação ambiental. Porém, dependendo da gravidade da infração, a reversão pode não ser possível.

Assim, sendo a multa fixada, se você não pagar a multa ambiental, o processo se desenrola da seguinte forma:

Após esgotar todos os meios de defesa, o valor da multa, com juros e correção, é inscrito na Dívida Ativa da União. O nome do autuado é então registrado no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

O IBAMA pode então ajuizar uma Ação de Execução Fiscal para cobrar a multa, podendo penhorar bens para quitar a dívida. Além disso, a falta de pagamento pode resultar na inclusão do nome do infrator na dívida ativa do Estado e na negativação nos órgãos de proteção ao crédito, o que impede a obtenção de empréstimos e financiamentos.

Viu como a não quitação de uma multa ambiental pode trazer sérias consequências?

É importante ressaltar que é possível solicitar o parcelamento da multa, mas essa solicitação deve ser feita antes de a dívida ser registrada na dívida ativa.

Por isso, se você recebeu uma notificação sobre uma infração ambiental, não deixe de responder. Contate um advogado de sua confiança. Você conhecia essas informações? Me acompanhe para ficar por dentro das principais notícias relacionadas ao Direito Ambiental.