Agora é Lei!

Ontem, 04/07/2023, foi sancionada a Lei 14.611 que determina a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres.

Se for identificado a desigualdade salarial motivada por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a empresa será multada em valor equivalente a 10 vezes o novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado. O montante ainda poderá ser elevado ao dobro em caso de reincidência.

Além disso, a empresa será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

A Lei ainda prevê como medidas para garantia da igualdade salarial:

• a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial;
• a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho.

Conta pra mim nos comentários se você já sofreu com desigualdade salarial motivada por sexo, raça ou etnia.